RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELABORADO PELA SOLAR, À ACAEELBAS DO SÓCIO, SR. DAVI PIRES DE OLIVEIRA, ACUSADO DE PROVOCAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA, COM VARIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE LEITURA.
BAIXADO DO LINK: http://www.arsesp.sp.gov.br/downloads/secoes/a_cspe/146_Reuniao_Diretoria.pdf
EXTRATO DA ATA DA 146ª REUNIÃO DE DIRETORIA
Data: 13/07/2011
Local: Sede da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
– ARSESP
14. Processo ARSESP/0380/2010 – Recurso apresentado por Davi Pires de Oliveira.
Concessionária: CPFL Piratininga.
Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto do
Relator, deliberou, no exercício de seu Juízo de Reconsideração pelo requerimento de
encaminhamento do laudo de perícia do IPEM/IMETRO não encaminhado pela distribuidora.
Uma vez atendida a determinação, a Diretoria deliberou por manter a decisão de procedência
parcial do pleito apresentado por Davi Pires de Oliveira, legalmente apresentado pela Acaeelbas, e
caso contrário promover o cancelamento do referido Termo de Ocorrência de Irregularidade.